PERUAÇU
ARQUEOLOGIA

  • Home

  • Serviços

    • Legislação

  • Projetos

  • Clientes

  • Equipe e Contato

  • More

    LEGISLAÇÃO

    Disponibilizamos aqui parte da legislação sobre o patrimônio arqueológico brasileiro para consulta.

    Lei 3.924/1961
    Lei 3.924/1961
    Portaria nº07/1988
    Portaria nº07/1988
    Portaria 230/2002
    Portaria 230/2002
    Portaria 28/2003
    Portaria 28/2003
    Codigo de boas praticas - SAB
    Codigo de boas praticas - SAB
    IN 01 - 2015.pdf
    IN 01 - 2015.pdf
    Portaria Interministerial 60 de 25.03.2015.pdf
    Portaria Interministerial 60 de 25.03.2015.pdf
    Portaria_IPHAN n_196_de_18.05.2016.pdf
    Portaria_IPHAN n_196_de_18.05.2016.pdf